ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-9-2008.

Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/08 (Processo nº 5102/08). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 227/08, do Senhor Pely Cipriano, Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; 387 e 408/08, da Senhora Vilma Luiza Santana, Gerente UOF/SESAN, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 1183/08, do Senhor Euvaldo Bittencourt Junior, Gerente de Projeto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; 708626, 708653, 714293, 726127 e 726730/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; s/nº, do Senhor Leopoldo Jorge Alves Júnior, Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Segunda e Qüinquagésima Terceira Sessões Ordinárias. Em continuidade, por solicitação da Vereadora Margarete Moraes e do Vereador João Bosco Vaz, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor José Adair Santos da Silva, falecido dia oito de setembro do corrente, à Senhora Clara Maria Scott da Silva, falecida ontem, e ao Senhor José Godofredo Martins de Almeida, falecido no dia primeiro de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes registrou a outorga, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da Medalha do Mérito Farroupilha ao ex-Deputado Flávio Koutzii. Nesse sentido, destacou a justeza dessa homenagem, lendo poema de autoria desse político, intitulado “Sobre a história, a responsabilidade e a impunidade dos torturadores”, que aborda o papel das Forças Armadas no período em que o Brasil foi governado pelo regime militar. O Vereador Beto Moesch somou-se às homenagens ao Senhor Flávio Koutzii hoje prestadas pela Vereadora Margarete Moraes em Comunicação de Líder. Ainda, comentou questões atinentes ao processo de gestão sustentável socioambiental nos setores público e no privado, abordando em especial aspectos sobre a destinação final do lixo e atentando para a importância da elaboração, por esta Casa, de lei definindo um plano de gerenciamento de resíduos da construção civil para Porto Alegre. O Vereador Nereu D’Avila, reportando-se à propaganda eleitoral para Prefeito e Vereadores, veiculada nos meios de comunicação de Porto Alegre, contestou a apropriação que diversos Partidos Políticos têm feito das idéias do PDT, relativamente à criação das escolas de turno integral no Município. Sobre o tema, e historiou a implantação desse sistema de ensino no Brasil e enfocou a preocupação do ex-Governador Leonel Brizola com a área da educação. O Vereador Haroldo de Souza comentou notícia publicada hoje no jornal Zero Hora, acerca de denúncias de enriquecimento ilícito que envolvem membros do Poder Executivo do Município de Canoas e políticos de expressão nacional, declarando que essas irregularidades precisam ser investigadas profundamente pela Justiça. Também, discursou sobre a importância da construção de um complexo esportivo por parte do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, enfatizando os benefícios que a Cidade terá com essa obra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Adeli Sell questionou ações do Governo Municipal nas áreas de transporte e saúde, cobrando, também, a construção de escolas e creches definidas pelo Programa de Orçamento Participativo. Além disso, afirmou que a instalação de empresas no Parque Industrial da Restinga foi favorecida pela redução de preços de terrenos da área aprovada por esta Casa e abordou problemas verificados para o desenvolvimento da região do Porto Seco, na Zona Norte da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen mencionou a relevância da extensão do mar territorial brasileiro para duzentas milhas, durante o Governo do Presidente Emílio Garrastazu Médici, sustentando que, sem essa decisão, as bacias petrolíferas encontradas atualmente nesse espaço marítimo não pertenceriam ao Brasil. Também, protestou contra as indenizações concedidas a anistiados políticos, justificando que elas não contemplam todos os lados que defenderam o País durante o Governo Militar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia respondeu questionamentos formulados pelo Vereador Guilherme Barbosa na última Sessão Ordinária, relativamente ao Centro Popular de Compras. Ainda, comentou as políticas municipais nas áreas da educação infantil e pavimentação de vias públicas. Finalizando, discorreu acerca da situação do Centro Estadual de Treinamento Esportivo e referiu-se ao PLL nº 197/08, que oficializa a utilização de vias públicas para práticas desportivas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz pronunciou-se acerca da relevância de que a população se conscientize para a necessidade do exame de toque retal e da averiguação do nível de Antígeno Prostático Específico –PSA – no sangue como modo de prevenir o câncer de próstata. Nesse sentido, cobrou do Executivo Municipal a observância da Lei Municipal que determina a disponibilização do teste de PSA na rede de atendimento público de saúde. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por doze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Comassetto e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Maffei e Nilo Santos, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/08, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 079/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 043/08. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Resolução nº 033/08 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/08. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 075/08, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e da Professora Ana Cristina Borsatto, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anísio Teixeira, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/08, após ser discutido pelos Vereadores Dr. Raul e Aldacir Oliboni. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/08, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 313/07, após ser discutido pelo Vereador Elias Vidal. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Todeschini e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu solicito um minuto de silêncio pela perda de dois grandes companheiros nossos, grandes amigos, batalhadores que lutaram pela democracia deste País, que são a nossa companheira Clara Maria Scott da Silva, que faleceu ontem, e o nosso querido José Adair Santos da Silva, que, inclusive, foi Diretor-Geral desta Casa.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): A Bancada do PDT, associando-se a esta homenagem, pede também a inclusão, nesse minuto de silêncio, do nome de José Godofredo, Presidente da nossa Zonal nº 160, falecido na semana passada.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos os Requerimentos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero dizer, Verª Margarete, que o José Adair não foi só um Diretor; foi um grande Diretor. Convivi com ele, especialmente no período de transição. Ele era um homem de uma correção enorme; inclusive sua doença agravou-se, porque ele retardou o seu tratamento. Ontem encontrei toda a Casa, muitos Vereadores e funcionários, com muito sentimento, na despedida do nosso Diretor.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, ontem o ex-Deputado, também nosso companheiro, querido amigo Flávio Koutzii, uma figura respeitada não apenas pelo Partido dos Trabalhadores, mas por todos os Partidos da Assembléia Legislativa, recebeu a mais alta homenagem da Assembléia Legislativa: o Mérito Farroupilha.

Em homenagem ao Flávio, eu vou tentar ler um poema que ele escreveu sobre a história, a impunidade e a responsabilidade dos torturadores (Lê.): “Há divergências jurídicas./Há avaliação sobre as motivações e cálculos políticos./Há os que apenas julgam da conveniência de tocar no assunto./Há sempre o jogral dos analistas de oportunidade./(Nunca é hora para eles)/Mas para os que não esqueceram:/Há um grito suspenso no ar./Há uma dor infinita./Há um tabu indecente./Há um seqüestro invisível./(A honra das Forças Armadas de hoje, reduzida a escudo silencioso, da responsabilidade não assumida das Forças Armadas de ontem no golpe)/É claro que os torturadores têm que ser responsabilizados./É certo que a anistia não é igual à amnésia./É evidente que a história não aceita ficar sem sentido, nem com censura, nem com cortes, como um filme proibido./É certo que não há a mais remota possibilidade de igualar quem lutou contra a ditadura/ com quem prendeu, torturou e matou pela ditadura./É certo que esta história tem começo, meio e fim:/e o começo é o golpe de estado,/a derrubada de um governo legal,/a censura aos jornais,/o fechamento dos partidos,/a suspensão do estado de direito,/a perseguição implacável./As Forças Armadas é quem deram o golpe (junto com seus aliados civis)./Aqui, a ordem dos fatores altera o produto e o significado./Eles, a ditadura, nós, a resistência./Então quem fica ofendido somos nós!/Nós - “os elementos” - cidadãos na nossa opinião,/ democratas, porque lutamos para restaurá-la./Espantados, com a covardia dos que não assumem suas responsabilidades/Deram ou não o golpe?/Perseguiram ou não?/Torturaram ou não?/Então, por favor!!!/É inaceitável que as Forças Armadas de hoje fiquem reféns de um passado ditatorial indefensável./Na verdade, no Brasil, além dos ‘desaparecidos’, há uma grande desaparecida: A VERDADE HOSTÓRICA./História, entendida como reconhecimento dos fatos, a totalidade das circunstâncias./A História em tempo real/A História com muita luz e pouca sombra/A História para e do povo brasileiro/ de todos os brasileiros: civis e militares/Tudo, não para o maniqueísmo simplório,/ mas para respeitar a dignidade e a tragédia/ de um grande período da história recente do Brasil/ dos vinte longos anos de chumbo./Lamentavelmente as Forças Armadas propõem/ a esquizofrenia como situação permanente./Não assumem sua responsabilidade./Desrespeitam o Poder Executivo (legitimado pelo voto)./Atuam como contra-poder./Logo defendem o que foram./Logo são hoje o que foram ontem./Mas isto não é bem assim./Isto é uma memória doente./Verdade amputada./Simulação inaceitável./Queremos que os jovens soldados e os jovens oficiais/ sejam livrados destes grilhões enferrujados./E se devolvam para este Brasil./Impressionante de presente/Futuroso/E haverá que defendê-lo de muitas maneiras:/suas possibilidades,/seu petróleo,/sua Amazônia,/suas fronteiras,/sua economia/e acima de tudo:/sua gente brasileira,/seu futuro,/seu orgulho,/sua história. Flavio Koutzii, Porto Alegre, 14 de agosto de 2008.”

Lendo esse poema, eu quero fazer esta homenagem ao querido companheiro Flávio Koutzii, que, ontem, recebeu o Mérito Farroupilha de todos os Partidos da Assembléia Legislativa, em reconhecimento à sua atuação na política, à sua capacidade de equilíbrio, de reflexão sobre o nosso passado, sobre o nosso presente e sobre o nosso futuro. Muito obrigada, Ver. Sebastião Melo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, embora o objetivo de estarmos agora na tribuna não seja este, eu quero também me somar - tenho certeza de que o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. João Antonio Dib também - a esta homenagem ao ex-Vereador desta Casa, ex-Deputado Estadual, ex-Chefe da Casa Civil Flávio Koutzii, figura essa que faz falta a esta Câmara, que nunca pessoalizou e nunca adjetivou, e sempre, mesmo muito duro, soube fazer o debate com ética, com profissionalismo e com estudo. Como faz falta uma figura dessas, hoje, no cenário político! Portanto gostaríamos de, em nome do Partido Progressista, nos somar à homenagem a essa extraordinária figura do ex-Vereador, ex-Deputado e ex-Chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii.

Eu gostaria de aproveitar para fazer algumas reflexões sobre o que ocorre no âmbito da cidade de Porto Alegre, dentro de um cenário também internacional.

Estávamos, hoje pela manhã, tratando sobre gestões de sustentabilidade socioambientais tanto em relação ao setor privado como em relação ao setor público. Ultimamente, tem-se falado muito da importância da gestão, que precisa ser compartilhada. Portanto, uma empresa precisa compartilhar a sua gestão - diretoria, gerentes, servidores, fornecedores, consumidores. A gestão pública - não poderia ser diferente - deve ser ainda mais ousada do que isso, porque deve ser uma gestão de gabinete, de servidores e de toda a população que é atendida; no caso, uma gestão pública municipal a toda a população municipal; além de compartilhar as decisões com os respectivos Conselhos; compartilhar as decisões com o Parlamento, no âmbito municipal, estadual e, até mesmo, dependendo, em nível federal. É aí que se dá, justamente, a responsabilidade socioambiental, transparência, participação de todos no processo decisório e algo que tem de ser rompido, porque nós temos, muitas vezes, uma legislação interna, regimentos internos que não propugnam essa transparência, esse diálogo e essa participação efetiva nas decisões.

Portanto está aqui também o Ver. Ervino Besson para transmitir o seu abraço, somando-se às homenagens ao ex-Vereador, ex-Deputado e ex-Chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, como nós havíamos falado, homem honrado, homem extremamente competente, ético e que orgulhou muito o Estado do Rio Grande do Sul e o País por ter participado, decisivamente e ativamente, do cenário político desta Cidade e deste Estado.

Por que eu estou colocando tudo isso? Nós estamos tentando, Ver. Sebastião Melo, sem sucesso, há muitos e muitos anos, por exemplo, implantar, através de uma legislação, um plano de gerenciamento de resíduos da construção civil, que é o tipo de resíduo gerado em maior volume em cidades como Porto Alegre, seja por obras públicas, seja por obras da iniciativa privativa.

O que ocorre? Quase nada é reaproveitado; a maior parte desses resíduos, quando controlados, vai para aterros inertes; uma grande parte vai para terrenos baldios, praças, arroios e assim por diante.

Continuamos dependendo da extração de areia dos nossos rios para obter uma matéria-prima que já está abundante por aí, que são os entulhos. É impressionante como, em algumas questões, é muito difícil avançar em termos de gestão ambiental.

É impressionante como uma cidade como Porto Alegre, em certos casos, não consegue avançar e se defronta, Ver. Melo, com resistências impressionantes tanto culturais como de interesses que não querem avançar no processo de minimizar e reaproveitar todo e qualquer tipo de resíduo como, por exemplo, o da construção civil. Continuamos em cima de um plano de gerenciamento de resíduos da construção civil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, todos nós estamos sob o impacto das eleições de 5 de outubro, quando Porto Alegre irá escolher o seu Prefeito e os seus 36 Vereadores. Então nós temos observado, na televisão, os programas eleitorais. Ainda hoje, eu observava - e estou impressionadíssimo, perplexo - como, de repente, Partidos e candidatos, pessoas que já passaram pelo Governo, estiveram por 16 anos na Prefeitura, outros tantos no Palácio, se apaixonaram pela escola de tempo integral! Eu tenho ficado até lacrimoso de tão emocionado com tamanho amor à educação integral; na televisão, é claro, porque, quando no Governo, nunca fizeram, alegando que era muito caro, que era isso, que era aquilo! De repente, como num passe de mágica, surgiu essa paixão enlouquecida pela escola de tempo integral. Há um até que, sem consultar o PDT, sem consultar o Partido, de uma maneira anti-ética, usa o próprio nome do Brizola, tentando emocionar os seus eleitores - que não votarão nele!

Agora, na verdade, todo o Rio Grande sabe, o Brasil sabe que a escola de tempo integral tem nome, tem endereço e tem dono. Foi o grande Darcy Ribeiro, emérito educador deste País, uma das melhores cabeças que já teve esta Nação, um dos grandes Ministros de João Goulart, amigo pessoal de Leonel Brizola, seu conselheiro, que trouxe da Europa a grande idéia da escola de tempo integral. E o Governador Brizola, que, aqui no Rio Grande, em 1958, já havia dito que não haveria no seu Governo nenhuma criança sem escola, inundou o Estado com 6.678 escolas - na época, de madeira -, nos mais longínquos cantões dos campos e dos matos gaúchos; implantou escolas lá, para que os filhos dos peões, dos agregados das fazendas, pudessem levar seus filhos para, pelo menos, aprenderem a ler; isso de 1958 a 1962. Então, o Governador Brizola foi o grande impulsionador das escolas do Rio Grande de 1958 a 1962.

Depois, trouxemos - nós, o PDT, o Darcy e o Brizola - a escola de tempo integral, que o Governador Collares também implantou aqui em Porto Alegre e em todo o Rio Grande. Aliás, lá na minha terra, Soledade, há o Dr. Newton dos Santos Martins, ex-Presidente do Tribunal de Justiça, que falou que foi à inauguração da escola - ele, que é meu conterrâneo - de tempo integral com o Governador Collares, lá em Soledade. De resto, aqui em Porto Alegre, existem dezenas de escolas de tempo integral.

Quem vai ao Rio de Janeiro pode ver as centenas de milhares de escolas de tempo integral. Mas, aqui, os Governadores e os Prefeitos, alegando que era muito caro, não implantaram; agora viram que muito caro é sustentar quem é viciado em crack, em cocaína - drogas -; sustentar e perder vidas de jovens; é muito mais caro do que a escola de tempo integral, onde as crianças ficam o dia todo com a educação, a arte, o lazer, a merenda e são entregues, às 18 horas, às suas mães, que voltam do trabalho. Aliás, mães que hoje estão, aos milhares, assumindo a chefia dos lares.

Portanto, realmente a escola de tempo integral já vem tarde; inclusive para o próprio Governo Fogaça, já vem tarde! Agora, é muita hipocrisia, é muita cara-de-pau as pessoas que combateram o Governador Brizola, que nunca deram importância à educação, agora quererem, demagogicamente, se adonar daquilo que é genuinamente do PDT, pertence ao PDT e será sempre do PDT! E essa é uma exigência do PDT para participar da chapa como Vice do Prefeito Fogaça, da qual a Bancada do PDT desta Casa não abre mão. Teremos, no próximo Governo Fogaça - porque, por enquanto, foi de brinquedo, não foi para valer -, se ganharmos a Prefeitura, e acho que ganharemos, será, sim, para valer a escola de tempo integral em Porto Alegre, que já foi berço do trabalhismo e que é ainda uma cidade brizolista!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; pessoas que nos acompanham pelo Canal 16 e pessoas aqui presentes; eu tenho aqui a página 18 do jornal Zero Hora. Eu não consigo me acostumar com determinadas coisas que acontecem na política do Rio Grande do Sul, meu querido amigo, Ver. Sebastião Melo. Eu achava que nunca teríamos manchetes como essas que estão sendo estampadas nos jornais do Rio Grande do Sul, envolvendo dois deputados federais; um, inclusive, que é do meu Partido. É lamentável, é profundamente lamentável que as coisas realmente se encaminhem para esse lado, dando razão à parte da sociedade que também é culpada no momento do voto. Quando a gente está em campanha, a gente sabe, realmente, que a classe política é culpada, sim, por uma série de fatores, por uma série de erros. Agora, a sociedade também erra nas suas decisões, erra nas suas cobranças e erra na venda do voto por um quilo de arroz ou por um copinho plástico com a cara do candidato. Saibam que estas coisas é que machucam a gente, ou seja, quando encontramos, pela periferia, pessoas que, no bom sentido da palavra, são “vidradas” em determinado político, e aquele político, absolutamente, nunca fez nada que pudesse realmente merecer tamanha idolatria. Toda campanha política nos machuca por causa disso, mas também traz o lado positivo, as coisas boas, quando encontramos, independentemente de Partidos políticos, pessoas que realmente estão preocupadas com a vida da sua cidade, do seu estado, do seu país, pensando exclusivamente nisso sem o fanatismo partidário, sem o fanatismo do poder, sem o querer-chegar-de-qualquer-maneira e com campanhas que, decididamente, são muito ruins.

O que eu estou vendo na cidade de Porto Alegre é alguma coisa, sim, que está no ar, mas eu acredito muito na Justiça brasileira, e as coisas podem, ali na frente, realmente, ser feitas dentro da seriedade, e precisam ser feitas. Eu acredito muito ainda na Justiça brasileira, apesar de que, nas diárias, a Justiça também faz um diferencial; o Magistrado, para viajar, ganha R$ 320,00 de diária; o segundo escalão ganha R$ 200,00; e o escalão menor, R$ 150,00.

Eu queria contar uma historinha rápida. Numa empresa de comunicação em que eu trabalhei, quando fizemos uma determinada viagem, deram a nós, locutores, homens do microfone, uma determinada importância em diária, e, para os operadores de som, uma diária menor. E eu fui até a direção da empresa e perguntei: “Escuta, eu como de maneira diferente do operador? Eu durmo de maneira diferente do operador? O meu hotel pode ser cinco estrelas, e o dele tem que ser de uma, e olhe lá, talvez com muitas estrelas no teto?” Eu consegui que isso fosse revertido, mas numa entidade privada. E aí eu fico pensando por que ainda existe, no serviço público, a escala de valores. Por exemplo, o Governador pode ficar em um hotel cinco estrelas, e o motorista fica na baia?! Esse tratamento desumano que existe eu não consigo entender, porque, na hora da refeição, todos têm que comer aquilo que lhes der vontade, que tiverem condições e, nesse aspecto, não, porque é o dinheiro público. E, para tal, todos os homens e mulheres servidores deveriam ser tratados da mesma maneira. É o que eu penso.

Nós estivemos hoje no Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense a convite do Presidente da Câmara, Ver. Sebastião Melo, e do Presidente do Clube, Paulo Odone Araújo Ribeiro, promovendo o que será o Grêmio Arena: um estádio de Primeiro Mundo, certamente para atravancar o sonho do Sport Club Internacional, que é sediar o Mundial de 2014, o qual eu sou contra, e quero “assar no dedo” se tivermos, realmente, um metrô do jeito que estão prometendo por causa da Copa do Mundo. Só o metrô já me serviria, Ver. Ervino Besson. Como eu estou na política há oito anos, eu acho que isso não é bem assim. Mas isso é outra história.

Agora, com a Arena do Grêmio, o bairro Humaitá terá um impulso extraordinário. Vai haver uma explosão comercial e imobiliária na região, porque a Zona Norte estará recebendo, na sua entrada, como cartão de visita, para o turista entender onde ele está chegando, a casa de um campeão do mundo; uma arena completa, moderníssima, para sediar o Mundial de Futebol. Mas, entrando na Cidade e encontrando a sua maior beleza natural, que é o nosso lago Guaíba, estará ali um outro gigante, também campeão do mundo, em condições de sediar o Campeonato Mundial de Futebol. Toda a sorte à diretoria do Grêmio. Muito obrigado pelo convite, e tenham a certeza de que esta Casa não negará, jamais, apoio ao Grêmio e ao Internacional, essas duas entidades que eu considero almas do Rio Grande do Sul. É o povo dividido, mas unido no amor e na força do futebol, que consegue dar às pessoas um entretenimento sadio. Boa sorte ao Grêmio na sua Grêmio Arena e boa sorte ao Internacional, que vai cobrir o Beira-Rio! A cidade de Porto Alegre é que ganha com isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, nós voltamos a fazer algumas cobranças, que é nosso dever - dever de zelar pelas coisas da Cidade. Aqui já se falou, por exemplo, em educação, mas quero dizer que, se alguma coisa falta em Porto Alegre, são as escolas infantis e as creches, mesmo as creches conquistadas no Orçamento Participativo, que não saíram.

Eu me lembro, Verª Sofia, da questão da creche da Tronquinho, assim denominada, até hoje sem solução. O problema continua, e as crianças não têm com quem ficar; as mães querem trabalhar, e nós temos falta de creches em Porto Alegre, mas se alardeia como se o mundo fosse todo concentrado em maravilhas da Educação Infantil em Porto Alegre. Não é verdade! É mentira! Como é mentira também que, de uma hora para outra, alguém teria descoberto, Ver. Comassetto, a maravilha do Parque Industrial da Restinga, e, por um toque de mágica, as empresas teriam se instalado ali. Quero lembrar que foi esta Câmara de Vereadores que aprovou o rebaixamento dos preços que lá existiam para os terrenos, o que viabilizou a compra desses terrenos pelos empresários, em 2004 para 2005, votado por esta Câmara Municipal; não foi ninguém mais, foram os Vereadores - no plural. Não tem “pai da criança”; tem muitos pais e mães que balançaram, zelaram por essa criança, e, ainda assim, não está tudo ocupado como deveria.

O Porto Seco, hoje, tem necessidade de oito DMs, que estão “morgando” em algum departamento na Prefeitura, e dizem que todos estão lá construindo. Não! Deveriam estar construindo! Não é também só um problema da Prefeitura, porque, quando estive na Prefeitura, enfrentei o 6º Cartório - e vou aqui falar publicamente e vou botar por escrito, pois eu quero a convocação deste sujeito que é dono desse Cartório que está trancando todo o avanço no Porto Seco. Há problemas na Prefeitura, DMs estão demorando para sair, mas o Cartório é o principal culpado. Se lá há empresas hoje, várias delas vieram quando eu estava na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Então, devagar com o andor. Pinóquio, nariz comprido, mentira - todos nós conhecemos como é que funciona isso. Nós queremos repor as verdades; as verdades têm de ser aqui colocadas!

Quanto à questão da Saúde, Ver. Dr. Goulart, meus caros Vereadores, vamos olhar o que foi feito no Postão: maquilagem, maquilagem e maquilagem. O que foi feito nos postinhos de saúde, ali em cima no Morro Santa Teresa? Uma abinha. Desde quando colocar uma abinha num posto de saúde considera-se reforma? Isso não se chama reforma. Faltam remédios, sim, Verª Margarete Moraes, Líder da minha Bancada, em todos os postos de saúde de Porto Alegre! Mas, se olharmos o espelho de hoje ou o de segunda-feira, vamos ver o dinheiro federal que tem entrado no caixa da Prefeitura, e nós não estamos vendo a contrapartida na compra de medicamentos e, principalmente de medicamentos de uso continuado. Falta saúde em Porto Alegre. Falta educação em Porto Alegre. Falta tapar buracos, sim; a buraqueira é demais! Vão pela Avenida A. J. Renner para ver a buraqueira! Vão pela Avenida Frederico Mentz para ver a buraqueira! É porque lá é plebe, é povo, não é a João Pessoa? Pois então vamos ver isso também de perto.

E retomo aqui um outro tema, o qual já levantei aqui, Ver. João Carlos Nedel, que é a questão do Mercado Público Central. Pois nós vamos investigar a tal da cooperativa, porque hoje, mais uma vez, eu vi como estão respondendo,”botando pilha” nas pessoas que lá trabalham, porque nós, aqui, denunciamos a falcatrua dessa cooperativa. Mais dia, menos dia, alguém vai para a cadeia. O Detran está aí, e outras denúncias começaram a aparecer. E nós vamos a fundo também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente; nobres colegas Vereadoras, Vereadores; público que nos escuta pela TVCâmara, eu trago, como intróito, uma publicação no jornal que noticia que as Forças Armadas do Brasil farão um exercício combinado, a Operação Atlântico, em defesa das bacias petrolíferas da nossa plataforma continental. E diz o jornal que o Exército vai simular uma situação de guerra entre dois países pelo controle de uma grande reserva petrolífera na faixa localizada entre as 12 e as 200 milhas. Duzentas milhas, eu faço questão de ressaltar isso hoje, é um marco histórico do nosso País, seja o Governo que tenha sido, seja o Presidente que tenha sido, mas, se, há 30, 40 anos, o Brasil não tivesse se levantado em defesa da sua soberania e estendido o mar territorial para as 200 milhas, hoje, com certeza, esse petróleo que a Petrobras tem não seria brasileiro. Não seríamos nós os donos daquele petróleo.

Hoje, sob o Governo de S. Exª, o Presidente Lula, Chefe das Forças Armadas, treina-se a defesa das 200 milhas, para que países não venham aqui tomar conta desta riqueza monumental que, há 40 anos, todos os experts deste País já sabiam da existência! Mister se faz que a história registre esses fatos, e que não fiquemos aqui a discutir, a repetir conforme aquela nossa concepção política, qualquer que seja. Médici, naquela época, enfrentou o mundo, estendeu o nosso mar até as 200 milhas, e lá estava o nosso petróleo; não foi fácil sustentar tal posição na época.

Mas eu quero também registrar - porque aqui foi registrada hoje uma poesia do nosso ex-Deputado Flávio Koutzii, que teve a sua atuação na Assembléia Legislativa reconhecida pelo povo rio-grandense - o meu respeito às suas convicções; ele é merecedor dessa homenagem que o povo rio-grandense lhe prestou. Mas eu não posso discordar das minhas convicções, aceitar aquelas afirmações que eu tive a oportunidade de ver aqui, ilações contra os meus irmãos de farda, que talvez não sejam os melhores cidadãos, mas que hoje compõem a instituição de maior crédito neste País. Eu não posso concordar que, naquela poesia, não tenha sido inserida uma pátria paralela dentro do Brasil, que busca só para eles, os seus membros, uma indenização estapafúrdia; uma indenização àqueles que foram “os contras” daquela época - o início, o meio, o fim -; indenizações ad eternum, desde o Presidente da República, mas aqueles que sofreram com as ações desses terroristas da época, dos guerrilheiros da época, esses não têm direito à indenização nenhuma, pessoas que ficaram sem perna pelas bombas que foram jogadas. Concordo com tudo o que possa se dizer, mas eu não concordo com essas indenizações sem provas lá do Deputado Greenhalgh, e penso que os nossos filhos, a geração de hoje, que nada tem a ver, terá que pagar indenização, pelo resto da sua vida, a pessoas que não foram desfavorecidas; pelo contrário, foram favorecidas politicamente.

Temos Presidente da República hoje, temos ministros hoje, temos deputados hoje, temos vereadores hoje recebendo essas indenizações e não pagam sequer o Imposto de Renda, não descontam sequer para a Previdência Social! Será que os outros brasileiros não teriam esse direito também, ou só o têm esses que fundaram uma “republiqueta de privilegiados” dentro do Brasil, sem que essa lei fosse uníssona a todos os brasileiros que se julgam prejudicados?!

Era isto o que eu queria dizer: em respeito à minha memória, à minha convicção, à convicção de todos, eu não poderia me calar, porque, aqui, os irmãos de farda hoje foram, mais uma vez, atacados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, volto a falar a respeito de uma denúncia que o Ver. Guilherme Barbosa havia feito, no último dia, em relação à questão do Camelódromo. Conversamos novamente, e recebi a informação do Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, dizendo que, realmente, a pessoa que V. Exª falou existe, que fez questão de lembrar que isso é uma Parceria Público-Privada; essa pessoa não cuida de nenhum espaço dos camelôs; ela cuida de outros espaços, como lojas de conveniências, ou seja, restaurante, que vai haver, posto do Correio, farmácia e outras coisas que não, especificamente, lojas dos camelôs. Então, eu queria fazer esse registro.

Ouvi atentamente a fala do Ver. Adeli Sell a respeito da questão de creches e escolas infantis. Sabemos, na realidade, que essa é uma das grandes demandas da nossa Cidade. Nesse pouco tempo que o Prefeito governou Porto Alegre, nesses quatro anos, foram feitas 32 novas creches, o que representa quase duas mil novas vagas no Município de Porto Alegre. É um compromisso do Prefeito intensificar, porque existe essa demanda. Quero ressaltar que foram feitas inúmeras creches e convênios com várias creches comunitárias do Município de Porto Alegre.

Quanto à questão da pavimentação, eu fico surpreso, porque, numa hora, dizem que nunca está se pavimentando tanto como agora, e, daqui a pouquinho, parece que não se está pavimentando mais. Realmente, houve inúmeras pavimentações, e até a própria EPTC está com dificuldade de acompanhá-las para fazer o seu sistema de sinalização. Foram contempladas, num primeiro momento, vias públicas do Centro da Cidade e em algumas regiões próximas, porque fazia mais de 20 anos que essas ruas não sofriam um processo de recapeamento asfáltico. Então eu quero dizer que a Cidade cuidou muito bem desse segmento também.

Vou ocupar agora meus últimos dois minutos com um tema não especificamente do Governo. Hoje, pela manhã, estive, como Presidente da Frente Parlamentar de Educação Física, também com o Ver. Dr. Raul, Vice-Presidente - a Frente hoje é composta por 17 Vereadores -, para tratar da situação específica do Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Veio a Fundergs, mas a Secretaria de Educação não compareceu. E o indicativo que tiraram da reunião foi uma representação junto ao Ministério Público, especificamente a Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude do Rio Grande do Sul. Quero convidar hoje os Vereadores que fazem parte da Frente Parlamentar para, às 17h, entregarmos esse documento, junto com o Conselho Regional de Educação Física, a Associação dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul, o Fórum Permanente de Entidades, a Associação de Pais, Amigos e Mestres do CETE e mais o Sr. Queiroga e o Sr. Cristian do Carmo Rios como pessoas físicas.

E, para finalizar, conversei agora com o Ver. Maurício Dziedricki, que disse que vai fazer um substitutivo, mas me causou espécie o fato de o Vereador ter entrado com um Projeto de Lei, cópia de uma Lei minha, que coloca a questão de metragem e, inclusive, cita as metragens dos próprios locais da Lei que hoje já existe. Ele me colocou que foi um erro de sua assessoria, que vai refazer. Ele falou sobre também sobre a questão dos corredores de ônibus da 3ª Perimetral. Já foi aceito pelo Governo fechar a 3ª Perimetral da Av. Ipiranga até a Sogipa. Mas o Vereador colocou que a idéia dele é ampliar outros locais. Eu disse-lhe que, a respeito da questão das metragens, nós temos que ter cuidado como Vereadores e evitar, porque plágio a gente não pode aceitar. Mas eu sei que ele colocou, e já veio a sua assessoria confirmar. Mas eu tinha que fazer esse registro, porque isso já foi de domínio público; senão, parece que o Vereador está criando algo novo em Porto Alegre, mas, na realidade, é algo que já existe, já é uma Lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Câmara; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, ontem eu estava lendo a coluna do Juremir Machado, no jornal Correio do Povo, e o Juremir fazia uma análise do termo “brega”. Ele falava, meu amigo João Bosco Vaz, do “brega”, para poder trazer o assunto da morte do “rei dos bregas”, o Waldick Soriano. O Waldick Soriano acabou morrendo de algo que está, na verdade, sendo o maior assassino dos homens a partir dos 40 anos de idade: o câncer de próstata. Inclusive, para não dizer que o problema é só local, o ator norte-americano Brad Garrett acabou fazendo um exame de próstata ao vivo na televisão, para demonstrar aos homens com idade acima dos 40 anos a importância de se fazer o exame de próstata. Nos Estados Unidos, ele se submeteu a um exame de próstata ao vivo.

Nós, aqui na Câmara Municipal, Ver. João Dib, no ano passado, aprovamos uma lei extremamente importante, só que não adianta a Lei ficar no papel. Se nós aprovarmos leis aqui nesta Casa, e o Executivo não colocá-las em prática, não adianta absolutamente nada.

Eu me lembro - nós, que fomos autores também da lei do estacionamento na região central da Cidade, a chamada “área azul” - que nós havíamos aprovado essa lei do estacionamento, a Lei nº 6.002, e ela não estava sendo colocada em prática. Então não adiantava de nada. Aí assumiu um novo Prefeito, que resolveu colocar em prática a Lei nº 6.002. E o que aconteceu? Nós temos aí a área azul, que, se não resolve totalmente os problemas de estacionamento, melhora muito o problema de estacionamento rotativo na área central da Cidade. A mesma coisa aconteceu com a lei que nós aprovamos aqui na Câmara Municipal a respeito do exame preventivo do câncer de próstata, meu querido amigo Goulart. Não é o exame de toque, mas é o exame PSA. E nós fizemos isso exatamente depois que o Dr. Marcos, que é Chefe do Ambulatório aqui da Casa, acabou demonstrando, numa defesa de doutorado, que o PSA pode dar, pelo menos, 70% de certeza de que o homem tem câncer de próstata ou não, porque, com o PSA, ele vai notar se a próstata progrediu, se está menor, como ela está no momento, e o homem acaba sabendo se vai precisar fazer um exame de toque e se há urgência ou não.

Eu me lembro da defesa de doutorado do Dr. Marcos, aqui desta Casa, que foi lá no Hospital de Clínicas, quando ele teve nota dez de toda a banca, a nota maior. E, nessa defesa de doutorado, ele afirmava que o teste de PSA é responsável, sim, por fazer a detecção do câncer de próstata pelo menos com 70% de certeza, para que as pessoas possam, realmente, saber se têm ou não têm o câncer de próstata.

Então, eu gostaria imensamente de solicitar ao Executivo Municipal que colocasse em prática, imediatamente, essa possibilidade de fazer com que os homens, depois de 40 anos de idade, façam esse exame preventivo de próstata. Um simples teste de PSA já vai ajudar muito a fazer com que essa população masculina, depois dos 40 anos de idade, possa se precaver pelo menos um pouco mais. Não é uma precaução total, porque a precaução total tinha que vir, realmente, com o exame de toque, mas já é uma precaução para que os homens, após os 40 anos de idade, possam saber se defender um pouco mais desse grande inimigo dos homens, principalmente os que estão na terceira idade, que é o câncer de próstata.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1841/04 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relatora Verª Neuza Canabarro:pela manutenção do Veto Parcial (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-09-08.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-09-08 (sexta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 072/04, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o PLL nº 072/04, com Veto Parcial.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, vou apenas encaminhar e explicar a razão do Veto, nem vou traçar o mérito, porque este Veto absolutamente em nada atrapalha, e também, na minha opinião, não qualifica a lei que institui a captação e o aproveitamento da água da chuva, reuso da água, medição individualizada, assim como campanhas educativas que passam a ser planejadas e executadas pelo Poder Público com relação à importância da água no seu aspecto natural, como áreas de preservação permanente, arroios, enfim, é a Lei que institui um programa de uso racional da água. É muito mais do que apenas e tão-somente mudarmos um sistema de engenharia de prédios. Vai muito além disso, muito além!

A proposta de Veto do Sr. Prefeito diz respeito ao § 1° do art. 10 do Projeto, que diz que, somente após a utilização prevista neste artigo - que é a água servida, ou seja, o aproveitamento da água da pia, do chuveiro assim como da pia de cozinha, portanto cozinha e banheiro -, essas águas deverão ser descarregadas na rede pública de esgotos. Na minha opinião, não há outra maneira senão, depois de utilizada, em vez de ir diretamente para a rede de esgoto, Dr. Humberto, ser aproveitada para se dar a descarga no banheiro - é isso. E é por isso que nós todos formulamos e aprovamos um § 2° - antes havia um parágrafo único. O § 2°, que foi aprovado e não está sendo vetado, se comunica e dialoga com o § 1°, que diz que, apenas quando houver - e existe - técnica para proceder dessa maneira, inclusive dentro do princípio da economicidade, ou seja, jamais onerando os prédios, é que vai poder o art. 10, do qual o § 1° está sendo vetado, ser executado. Portanto é uma questão técnica, a qual, como autor, entendo que não há por que... Muito menos pelo contrário, porque ele vem ao encontro, justamente, do caput, mas não é uma questão de mérito. O Projeto foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo Prefeito. Este parágrafo não altera, em absolutamente nada, o teor da Lei. Nós estamos diante de uma nova realidade e de um novo cenário de sustentabilidade nas construções de indústrias, residências, comércios, hospitais na cidade de Porto Alegre.

É como eu sempre dizia, Ver. Luiz Braz: finalmente entramos no século XXI no que diz respeito ao uso racional da água. O Projeto foi aprovado por esta Casa, enfrentou o debate, e, embora tenha havido resistências de instituições que vieram aqui dizer que aprovaram, que estavam a favor do Projeto, apoiariam algumas emendas a serem feitas, elas passaram, depois de aprovado o Projeto de Lei nesta Casa, a fazer lobby contra o Projeto de Lei, lá com o Prefeito. Foi um desrespeito a esta Casa. O Prefeito, mais uma vez soberano, sensível e analisando profundamente o que recebeu, entendeu que cabia apenas vetar esse § 1º do art. 10. Volto a insistir: o § 2º se comunica com o § 1º, e podemos, tranqüilamente, estabelecer que, nas novas edificações, sem onerar absolutamente nada - muito antes pelo contrário, pela redução de tarifa de água que vai ocorrer -, estamos não só protegendo o meio ambiente, protegendo os recursos naturais, pensando e planejando todo o ciclo do uso da água, inclusive a energia e os produtos necessários para isso, mas também trabalhando com a economicidade. Será muito mais fácil agora conseguirmos financiamentos, muito mais fácil agora conseguirmos ter prédios com muito menos tarifa de água, porque estamos dependendo cada vez menos, agora, da água potável. Portanto, esses são os esclarecimentos de um Veto que não altera, em absolutamente nada, o teor do Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 072/04, com Veto Parcial.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras; senhores e senhoras, estamos diante de uma situação um tanto atípica na construção de políticas públicas do Município de Porto Alegre. O nosso prezado colega Beto Moesch, ex-Secretário do Meio Ambiente, elabora um Projeto de Lei para captação e reaproveitamento das águas - ex-Secretário do Meio Ambiente do Prefeito José Fogaça.

Nós discutimos e aprovamos esse Projeto, e o Prefeito José Fogaça resolve vetar parte do Projeto que, do nosso ponto de vista, Ver. Elói, é a essência do Projeto. Portanto, quero dizer aqui que, no mínimo, o ex-Secretário do Meio Ambiente do Município de Porto Alegre, do Governo Fogaça, teria que ter um acordo com o Governo Fogaça para produzir o Projeto que qualificaria a Cidade. Ou será que foi vetado só porque ele deixou de ser Secretário ou porque o Projeto não é bom? Se nós aprovamos o Projeto, é porque ele vem ao encontro da construção de alguns temas na política.

Agora, vejam só: qual foi o parágrafo vetado? É o § 1º do art. 10, que deve ser vetado. Diz o Prefeito (Lê.): “...uma vez que se refere à utilização das águas servidas, as quais serão conduzidas a reservatórios destinados a abastecer as descargas e os vasos sanitários ou mictórios, podendo as mesmas ser descarregadas na rede pública de esgoto.” Portanto, se o Projeto apresenta a possibilidade de reaproveitamento das águas, quais são as águas que temos que reaproveitar, Ver. Todeschini? As águas servidas. O que são as águas servidas? Aquelas águas do chuveiro, aquelas águas do tanque, da máquina de lavar, que podem, sim, ser muito bem utilizadas na descarga. Se o Prefeito está vetando esse parágrafo, tirou a essência do Projeto do então Secretário Beto Moesch, do Meio Ambiente, para o Município de Porto Alegre.

Registro aqui que há uma situação inusitada na política o Prefeito, quando resolve vetar o Projeto do ex-Secretário do Meio Ambiente - vetar a alma do Projeto. Não somos nós - Verª Margarete, como falamos -, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de oposição, que vamos aqui discutir no sentido de querer salvar ou não o Projeto; quem tem que resolver isso é o ex-Secretário do Meio Ambiente com o Prefeito; afinal de contas, são da mesma estrutura administrativa e de gestão pública do Município de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo.

Quando o Ver. Beto Moesch diz que seu Projeto vem individualizar o registro da cobrança de águas, nós e a nossa Bancada temos o entendimento que isso não está correto e que a Lei não atinge isso, porque a Lei nº 170, do Município, é que determina e disciplina a questão dos registros individuais, e ela não foi modificada. Portanto, o que vale é a Lei nº 170. Infelizmente, a possibilidade que o Ver. Beto Moesch identifica como mérito de seu Projeto fica prejudicada, porque não foi modificada a Lei nº 170.

Eu concluo, dizendo que este é um problema - neste momento, este Veto -, Sr. Presidente, do ex-Secretário do Meio Ambiente com o seu Prefeito, porque, se o Secretário do Meio Ambiente monta um Projeto de Lei que o Prefeito veta, isso quer dizer que não havia tanta harmonia assim na condução da política ambiental de Porto Alegre naquela gestão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 072/04, com Veto Parcial.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores; Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores; Ver. Comassetto, com relação ao pronunciamento que V. Exª fez agora, nesta tribuna, acredito que, com toda a inteligência que V. Exª tem, acabou, realmente, cometendo uma falha com relação a esta Casa. Todos nós, ao analisarmos aqui uma matéria, seja ela de autoria de algum Vereador, seja ela de autoria do Sr. Prefeito Municipal, temos, em primeiro lugar, um compromisso com a população da Cidade. Então, eu não voto uma matéria porque essa veio do Executivo da maneira como veio, ou não voto uma matéria de um Vereador, contra ou a favor, só porque gosto ou não gosto do Vereador, ou levando em conta se ele me é simpático ou não, ou se eu tenho amizade por ele ou não. Eu acredito que tenho obrigação - em qualquer matéria que eu estiver votando aqui, nesta Casa - de votar de acordo com aquilo que eu penso, que é o meu compromisso com a Cidade, porque, afinal de contas, cada um de nós, Vereadores, representamos o conjunto de nossa sociedade.

O Ver. Beto Moesch faz um Projeto de Lei que, realmente, faz com que possamos avançar em termos de compromisso com aquelas pessoas que são construtoras desta Cidade, aquelas pessoas que são responsáveis por construir os edifícios nesta Cidade. Todas essas pessoas devem, com toda a certeza, ser regradas pelos Vereadores aqui. E, quando nós tivermos uma legislação que faça a nossa sociedade avançar, principalmente em termos de defesa do meio ambiente, temos de votá-la, independentemente daquilo que, no momento, pense o Executivo Municipal.

Ora, Ver. Beto Moesch, se tivermos esse § 1º do art. 10 vetado, acredito que a sua Lei, a intenção de V. Exª, vai ficar pela metade.

Eu gostaria, sinceramente, porque acho que é uma boa legislação, acho que é um grande avanço, que nós pudéssemos derrubar esse Veto, para que a Lei tivesse a sua força no total; que ela fosse colocada à disposição da sociedade nos seus 100 %, e não em 50%.

Assim, Ver. Comassetto, eu pediria a V. Exª, homem que entende do assunto, inteligente, que analisasse novamente o seu encaminhamento, o da sua Bancada, para que pudéssemos, em vez de aceitarmos simplesmente este Veto, fazermos o seguinte questionamento: será que este Veto não vai fazer com que a Lei fique pior para ser colocada em prática?

Será, Ver. Todeschini, que não é o momento de nós derrubarmos o Veto para fazer com que este § 1º do art. 10 possa ser colocado em prática, e nós termos a Lei na sua totalidade?

(Aparte anti-regimental.)

O SR. LUIZ BRAZ: Na minha opinião, sim, o Veto está colocado de forma equivocada.

Mas acontece que, Ver. Comassetto - e V. Exª sabe disso -, o seu Partido já governou a Cidade por muitos anos e não é obrigado a saber de tudo. O Prefeito se guia, na maioria das vezes, pelo parecer dos técnicos que indicam a ele aquilo que deve ser feito, ele se guia pela opinião daquele técnico que está dando o parecer.

Vou ler aqui o § 1º do art. 10 (Lê.): “Somente após a utilização prevista neste artigo, as águas poderão ser descarregadas na rede pública de esgotos”.

Para mim, este parágrafo resume todo o Projeto, Ver. Dib! Toda a Lei está resumida exatamente neste parágrafo!

Ora, como é que nós vamos tirar alguma coisa que é a essência da Lei? Somente após a utilização prevista nesse artigo - que se refere às águas servidas -, as águas poderão ser descarregadas na rede pública de esgotos.

Assim, eu espero que esta Casa, para fazer um bem maior para a sociedade, derrube o Veto, para que nós possamos, realmente, ter a Lei integralmente sendo colocada à disposição da nossa sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLL nº 072/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3719/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Juremir Machado da Silva.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-09-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 156/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 079/08 – (Proc. Nº 5328/08 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, em 03 de outubro, destinada a assinalar o transcurso dos 100 anos da Imigração Japonesa no Brasil. (Incluído em 08-09-08.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 079/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4625/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Irmão Antonio Cecchin.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-09-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 043/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3764/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/08, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos nos arts. 15, 36 e 195, inclui arts. 194-A e 194-B e altera a denominação do Capítulo IV da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, instituindo o Precedente Legislativo e dispondo sobre a prejudicialidade da tramitação de proposições manifestamente inconstitucionais, ilegais, inorgânicas ou anti-regimentais.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-09-08;

- discutiu a matéria o Ver. Luiz Braz, em 03-09-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 033/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 4437/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/08, de autoria da Mesa Diretora, que inclui parágrafo único no art. 72 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo previsão de Lei Complementar para dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-09-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão, em 2ª Sessão, o PELO nº 004/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3367/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que declara de utilidade pública a Associação dos Renais do Rio Grande do Sul – Pró-Rim.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 27-08-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 139/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 075/08 – (Proc. Nº 5266/08 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade aos professores e alunos do Centro Universitário Ritter dos Reis (Uniritter), pela possível venda do Centro Universitário. (Incluído em 08-09-08.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 075/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 075/08.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; prezados alunos da Escola Municipal Anísio Teixeira, que acompanham a Sessão, sejam bem-vindos; é oportuna a presença dos alunos, porque esta Moção diz respeito à educação.

Nós temos assistido, neste País, infelizmente, a transformação da educação em mercadoria, especialmente no ensino privado superior. Os grupos que investem nas bolsas, capitais internacionais, têm adquirido instituições tradicionais deste País, transformado-as em um espaço meramente lucrativo, rebaixando os salários dos professores, rebaixando condições de trabalho, ampliando o número de alunos em salas de aula, tornando-os, com isso, competitivos no sentido de oferecer mensalidades mais baixas, mas, por óbvio e como conseqüência, marcando uma pauperização do ensino que é ofertado.

As universidades privadas, nas avaliações que o MEC tem feito, têm demonstrado que essa mercantilização não serve à formação do nosso jovem, que a universidade tem ofertado o diploma tão desejado, tão lutado, mas não tem ofertado a conseqüente e necessária qualificação para a disputa e para uma inserção qualificada no mercado de trabalho. Neste momento, a UniRitter, uma universidade tradicional do Rio Grande do Sul, que tem faculdades premiadas e reconhecidas, Verª Margarete, como a Faculdade de Arquitetura, que desenvolveu o trabalho das Áreas de Interesse Cultural com a Prefeitura de Porto Alegre, na sua gestão como Secretária da Cultura, com cursos reconhecidos de alta qualidade, está sendo vendida. Infelizmente, o Grupo Anhanguera já tem um histórico de rebaixar a qualidade do ensino ofertado, trabalhando com os indicadores que eu falava, com turmas numerosíssimas, com salários baixos de professores; portanto, com competitividade nas matrículas.

As nossas universidades privadas, de muita qualidade, aqui no Rio Grande do Sul, como a PUC, como o IPA, estão bastante preocupadas, porque a lei do mercado não serve para dar qualidade à educação; a lei do mercado transforma em mercadoria barata o que é muito precioso para os nossos jovens e também decisivo para o encaminhamento de soluções para os grandes e graves problemas nacionais, como a alimentação, como a habitação, como o saneamento, como a recuperação do meio ambiente. Essas soluções devem ser pautadas, construídas no estudo, na reflexão, na pesquisa dentro das nossas universidades, e, quando a nossa universidade se transforma em mera mercadoria, em mero instrumento de lucro, fica muito mais longe de se fazer, de fato, a pesquisa que traz soluções para os graves problemas sociais do País.

Os alunos da UniRitter estão pedindo socorro, eles têm se manifestado, eles não se negam a construir e acompanhar o processo de venda da UniRitter se o atual proprietário não pode ou não quer mantê-la, porém não querem que seja desta forma, ou seja, a entrega para multinacionais, a entrega para grupos que não têm, de fato, compromisso com a educação.

Então, esta Moção é de Solidariedade, e é para chamar a atenção tanto do grupo que compra quanto da Direção atual da UniRitter para o fato de que nós queremos preservar, na nossa Cidade, no nosso Estado, universidades com qualidade, universidades que de fato mereçam o título de universidade, universidades que tenham a capacidade, como teve a UniRitter, de produzir algo importante e complexo, como foi o estudo das Áreas de Interesse Cultural, Verª Margarete, que a própria UFRGS não se dispôs a fazer por “n” motivos. Nenhuma universidade se dispôs, e a UniRitter se dispôs. Será que uma universidade que é meramente produtora de diplomas prestará um serviço tão importante que a Cidade necessita? E será, de fato, respeitada por ser uma excelente formadora?

Então, eu quero que esta Casa - e fui procurada pelo Sinpro, nesse sentido - se posicione, para que tornemos público que queremos manter a qualidade da educação no Ensino Superior, por entendermos que educação não é mercadoria; educação, caros alunos e professores, é direito de todos nós. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 075/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos a presença da professora Ana Cristina Borsatto e dos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anísio Teixeira, cuja visita é orientada pelo nosso querido Jorge. Bem-vindos. (Palmas.)

Essa é uma atividade que faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da Cidade de Porto Alegre. Nosso abraço muito fraterno.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2358/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/08, de autoria dos Vereadores Dr. Raul e Aldacir Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Agente Comunitário de Saúde, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de dezembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-09-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 075/08. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 075/08.

O SR. DR. RAUL: Ex^mo Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; estudantes que nos honram com suas presenças, eu venho a esta tribuna falar da necessidade de o Agente Comunitário de Saúde ter o seu dia instituído na cidade de Porto Alegre em função da valorização dessa profissão.

Relativamente nova, essa profissão faz com que a prevenção da Saúde pública realmente aconteça lá onde ela é mais necessária, no interior das nossas vilas populares, lá onde, muitas vezes, não chega a solução do problema de Saúde pública da nossa Cidade. O Agente Comunitário de Saúde está batendo nas portas, visitando as casas, conversando com as pessoas e levando aos médicos e a outros profissionais da Saúde a informação e também a condição de se saber onde está aquela pessoa, muitas vezes, tuberculosa que não procura o posto de saúde, muitas vezes com HIV, pessoas com problemas de drogadição, mulheres que não fazem o pré-natal, aquele idoso que está dentro de casa sem atenção médica.

Então, o Agente Comunitário de Saúde tem a função de aproximar realmente a Saúde pública do interior da vila - para aquela pessoa mais necessitada -, onde, muitas vezes, o recurso não chega. Não é à toa que essa estratégia dos programas de saúde da família tem que ser valorizada, independentemente da facção política a que pertençamos, porque ela vai fazer com que a nossa população tenha uma coletividade muito mais saudável e que tenha, efetivamente, condição de ter saúde na sua casa, de conseguir fazer com que, desde a criança até o idoso, tenham uma melhor condição de avaliação, tratamento e prevenção.

Nós acreditamos que os Agentes Comunitários de Saúde merecem, e merecem muito, o seu dia, no sentido de valorização, no sentido de que, nesse dia, eles possam se reunir, possam discutir as suas questões, que já foram tão discutidas. Temos um Projeto, nesta Casa, de extrema relevância para a cidade de Porto Alegre, que vai valorizar cada vez mais o cargo de Agente Comunitário de Saúde e criar muitos outros em nossa Cidade, e também vai valorizar os Programas de Saúde da Família. O nosso objetivo, realmente, é integrar principalmente a sociedade mais carente no sistema de Saúde pública desde o momento da prevenção até o momento da cura, para que não se encaminhem simplesmente a um posto de saúde aquelas pessoas que acham que têm uma coisa, mas que realmente tenham acesso aquelas pessoas cujo diagnóstico é feito lá na base, e que a gente possa ampliar, e ampliar muito, o nosso atendimento da rede básica, e que façamos, com isso, a nossa parte como médicos, como profissionais da Saúde e como Vereadores da cidade de Porto Alegre, que todos representamos neste momento. Obrigado e saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 075/08.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha pelo Canal 16, quero saudar os alunos da 8ª série da Escola Municipal Anísio Teixeira e a sua professora Ana Cristina, que traz aqui um dos filhos de nossa apoiadora da Ponta Grossa.

Eu quero dizer que este Projeto de extrema importância, trazido pelo Ver. Dr. Raul e por este Vereador, criando o Dia Municipal do Agente Comunitário é apenas um gesto de solidariedade aos profissionais da área da Saúde que, há muito tempo, não têm sido valorizados pelo Governo Municipal.

Nós percebemos que, no ano passado, o Programa de Saúde da Família foi desmerecido pelo atual Governo, exatamente porque era para mandar o Projeto para esta Casa, criando as vagas dos Agentes Comunitários, que são em número de 340. O fato de esta Casa sinalizar com o Dia Municipal do Agente Comunitário vem demonstrar claramente que, no próximo dia 08 de dezembro, poderá, sim, ser um dia de protesto contra a atitude deselegante do atual Governo, porque o contrato vai se encerrar no final do ano e, se não for renovado, os Agentes Comunitários serão todos demitidos.

Esse dia, Ver. Dr. Raul, o qual nós estamos instituindo no Município de Porto Alegre, é exatamente para dizer aos cidadãos e às cidadãs de Porto Alegre que é preciso ampliar o Programa de Saúde da Família, que é preciso valorizar os trabalhadores, sejam eles públicos ou privados, mas, no caso específico aqui, os trabalhadores da área pública. E nós podemos, inclusive, lembrar que a grande dificuldade, no ano passado, foi fazer com que o Governo Municipal reconhecesse que a Emenda Constitucional nº 51, aprovada no Congresso Nacional, dá a segurança a esses trabalhadores de serem absorvidos pelo Poder Público, o que, até então, o Governo Municipal não fez. E, hoje, em todas as Unidades de Saúde, nos PSFs - Programa de Saúde da Família -, há uma enorme tensão, exatamente porque o Governo não tomou a atitude de aprovar o Projeto de Lei, ou de pedir urgência urgentíssima, ou de aprovar as Emendas que nós apresentamos, ou de encaminhar a Mensagem Retificativa que foi solicitada por este Plenário para que se votasse esse Projeto nesta Casa.

Portanto, esse dia poderá ser, sim, agora, dia 08 de dezembro, o dia em que nós estaremos aqui fazendo uma grande mobilização de todos os trabalhadores da Saúde, mais especificamente dos Agentes Comunitários, fazendo um ato de protesto, de repúdio ao atual Governo, que diz que a Saúde é prioritária e que, na realidade, não é verdade, porque aqui não se pratica a solidariedade com aquilo que se faz, com aquilo que se fala. E nós estamos, inclusive, presenciando um momento político da nossa Cidade, quando todos falam que a Saúde é prioridade, mas que, lá na ponta, nas unidades de saúde, há a falta de medicamentos, a falta de condições de trabalho para que esses agentes possam dar a contrapartida ao cidadão e à cidadã.

Então, esse dia, Ver. Dr. Raul, com este Projeto de nossa parceria - pedimos o apoio do Plenário -, esperamos que seja, sim, todos os anos, um dia de comemorar vitórias, de acumular vitórias e de comemorá-las. Mas, por enquanto, ele será um dia de protesto, de indignação contra o atual Governo, que não demonstrou claramente que saúde é prioridade e, mais do que isso, aquela promessa de aumentar os PSFs, ou as unidades de agentes comunitários, de 90 para 200, ainda está na promessa, e nós esperamos que, antes do final do ano, nós possamos aprovar o Projeto de Lei que, de fato, venha a absorver os agentes comunitários como trabalhadores da Saúde pelo Governo Municipal. É nesse sentido que pedimos o apoio à aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 075/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4757/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/08, que altera o § 2º do art. 44, o § 2º do art. 49 e o art. 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e dá outras providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de multa.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-09-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 012/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/08.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; Escola que nos visita, telespectadores do Canal 16, saudações a todos.

Vejam só, Presidente Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, para alterar elementos que são consagrados na disciplina de toda a matéria que envolve a medição de água, a emissão de contas e a manutenção dos ramais, é necessário alterar a Lei nº 170. E essa Lei tem mérito, porque ela reduz a multa - o Projeto original era do Ver. Garcia - de 10 para 2%. Nós estamos em uma época de não-inflação; portanto é um projeto desejável, um Projeto bom, um Projeto que vem a facilitar, inclusive, a quitação de contas daqueles que a querem fazer. Então, eu quero saudar essa iniciativa, porque ela é importante e vem ao encontro da comunidade e dos tempos. Mas o que me espanta é que, de maneira correta, esse Projeto vem para cá alterando a Lei nº 170 - porque isso estava fixado na Lei nº 170 -, que é uma Lei Complementar que regra as ligações de água e suas respectivas decorrências, como emissão de contas e manutenções pelo DMAE.

Agora tem um Vereador aqui que diz que fez um projeto para medição individual de água e não altera a Lei nº 170! E o Prefeito veta a outra parte do Projeto dele, que é o reuso de águas servidas, e o fez certo, o fez de maneira adequada, porque manter aquela norma significaria expor a população ao risco, porque não é possível fazer conexões hidrossanitárias sem o risco de cometer erro e contaminar as águas potáveis.

Então nós tivemos um Projeto que ganhou páginas e páginas de jornais, enganando a “torcida”, porque aproveita água da chuva, mas, se não chove, que água de chuva vai ser aproveitada? A parte da água servida foi vetada, e nós acatamos o Veto do Prefeito. E fala-se em medição individual de água sem alterar a Lei nº 170! Então me espanta, porque nós temos uma badalação enorme na imprensa, vi, em vários jornais, matérias de página central, de duas páginas, noticiando a novidade que a Cidade teria com a aprovação da Lei. E me sinto um trouxa aqui, porque avisei que, não alterando a Lei nº 170, não mudaria a relação atual existente. Para se fazer medição individual de água é necessário mudar a Lei nº 170, Ver. Guilherme, o senhor já o fez com um projeto que estendeu a medição individual de água para condomínios de até quatro pavimentos e condomínios horizontais. Isso é alterar a Lei nº 170, isso é fazer medição individual de água. Agora o DMAE faz uma Lei que é uma reformulação da Lei do Ver. Professor Garcia, que é bem-vinda, é adequada, reduz as multas que se tornavam pesadas demais, muitas vezes impagáveis, para muita gente que quer pagar!

Então saudemos, porque é bom, porque isso vem e aperfeiçoa uma instituição importante como o DMAE, assim como a possibilidade de as pessoas pagarem suas dívidas, se quiserem . Aliás, todos os dias tem gente querendo orientação de como pagar as dívidas, e assim nós vamos facilitar e ajudar as pessoas a saldarem suas dívidas, muitas vezes de herança, muitas vezes de inquilinos ou de quem não tem nada a ver com aquilo que era de responsabilidade direta de uma outra pessoa, mas que, enfim, precisam ser resgatadas, porque são dívidas com o erário de Porto Alegre, com o DMAE, com o serviço público, com a sustentação do saneamento.

Então, eu quero trazer essa fala aqui, porque a gente ouve muita coisa contra os políticos, contra as coisas malfeitas e contra as que resultam em nada. Eu falo desse outro Projeto que, para mim, apesar de todas as páginas dos jornais, resulta sem efeito, e eu acho que não devemos fazer isso, porque isso ilude as pessoas, e os efeitos práticos são praticamente zero. E aí a nossa importância, que deve ser grande, porque o Legislativo tem, sim, um papel na sociedade, acaba sendo diminuída.

Esse é o registro que eu quero fazer, dizendo que nós temos que aprovar essa Lei que vem do Executivo, porque ela é boa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/08.

Solicito ao Ver. Carlos Todeschini que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro eu quero agradecer os colegas Vereadores por permitirem que, de forma coletiva, nós discutíssemos esse Projeto.

Na semana passada, esse Projeto de minha autoria foi vetado, e nós havíamos dito que acolhemos o Veto do Prefeito por um erro que houve em questões redacionais. E continua dentro da mesma visão, ou seja, hoje, em Porto Alegre, se paga 5%, e a proposta é a redução da multa para 2%. Para os senhores e as senhoras terem idéia, hoje mais de 30 mil famílias/mês pagam atrasado em Porto Alegre, e pagam atrasado não porque não querem pagar, mas por dificuldades de ordem econômica. Muitos deles, até já orientamos que mudem a data de vencimento - isso também pode ajudar. E a discussão foi a questão do juro de mora, que nós redigimos mal, e agora foi feita essa ressalva.

Mas quero também dizer - e agradeço mais uma vez o Prefeito - que o Prefeito, na própria Exposição de Motivos, cita que a lei é da nossa autoria. Na realidade, essa Lei vem contribuir para que a nossa população, principalmente aquela mais carente, não precise pagar 5% de multa porque não consegue saldar a conta no vencimento. Eu já usei muitas vezes esta tribuna para dizer que, neste momento, 5% é algo inadmissível, é um valor que, às vezes, é superior à inflação de um ano inteiro. Isso poderia ter sido aplicado em épocas anteriores. E foi por isso, e dentro desse espírito, que nós ingressamos com esse Projeto de Lei que, agora, com essa ressalva do Executivo, esperamos votar hoje. Obrigado, Vereador. Essa era a nossa discussão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 012/08 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 9503/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 313/07, de autoria dos Vereadores Elias Vidal e Maria Celeste, que cria, no Município de Porto Alegre, o Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama e dá outras providências.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 20-08-08.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 313/07. (Pausa.) O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLL nº 313/07.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara, eu venho a esta tribuna para registrar a importância desse Projeto, Projeto do Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama, visto que, no Brasil, mais de 48 mil mulheres sofrerão com esse tipo de câncer, ou seja, em torno de 50 mil mulheres; sendo que dez mil mulheres morrerão. Esse é um dado bastante triste e arrasador - porque é uma realidade -, pois, em 60% dos casos, a doença é detectada em estágio avançado. Dez mil delas vão morrer, isso em virtude de a doença ser detectada já em estágio avançado, e, em estágio avançado, a possibilidade de recuperação de cura já é bastante precária, bastante difícil. Sendo detectada precocemente, a mulher tem 98% de chance de cura, ou seja, aquelas mulheres que buscam o conhecimento e que são abrangidas por um programa, por uma política de saúde, que regularmente buscam o seu médico, quando detectado cedo o câncer de mama, ela tem 98% de chance de cura. E quando essa fase tão nobre, tão importante, é perdida, a possibilidade de cura cai drasticamente. Por isso, então, nós chegamos a esse número expressivo de dez mil mulheres que morrem. Quando a gente fala de dez mil mulheres que morrerão, nós estamos falando em dez mil mães, ou dez mil irmãs, ou dez mil tias. Não é um número; são seres humanos, é uma mãe que morre, é uma mulher que morre, é um vazio que fica. E neste momento, que eu estou falando, tenho certeza de que há pessoas que estão me vendo, estão me ouvindo, que já tiveram essa experiência triste e amarga e estão concordando e dizendo “É verdade, eu perdi uma pessoa que eu amava para o câncer de mama”.

Então, senhores, a prevenção é muito importante, porque, só no exame preventivo do câncer de colo de útero - que é o segundo câncer mais mortal no planeta -, nos países, nos lugares e nas regiões onde a prevenção é realizada, a incidência da doença cai do segundo lugar para o sétimo lugar, isso nos países que têm políticas de saúde, onde há informação, onde há o estímulo para a mulher buscar o conhecimento e fazer a prevenção da doença. Isso quer dizer que a prevenção tem o seu valor. A prevenção salva; o preconceito mata.

Este Projeto que cria o Comitê de Tolerância Zero para a Mortalidade por Câncer de Mama é um Projeto que vem fomentar as políticas, vem tirar do anonimato, trazer luz ao debate de um assunto que é tão importante.

Nós não podemos perder 10 mil mulheres para o câncer de mama e ficar de braços cruzados contemplando, de camarote, essas mulheres que são as pessoas que nós amamos, que são pessoas que compõem a nossa família. Nós precisamos fazer alguma coisa nesse sentido.

Este Vereador, juntamente com a Verª Maria Celeste, está trazendo este Projeto para ser votado por esta Casa, para que nós todos que temos em casa a mãe, ou a esposa, ou uma filha, ou uma tia, ou uma avó, uma mulher, sabemos quanto vale a mulher que temos no nosso lar, na nossa família - a nossa mãe, a nossa filha, a nossa irmã.

Então, senhores, esse é um assunto que atinge todos. Por isso nós precisamos nos empenhar em todos os tipos de políticas que trazem a prevenção, quer seja a prevenção do câncer de próstata - assunto anteriormente debatido, de uma forma espetacular, pelos Vereadores Professor Garcia, Luiz Braz e Dr. Raul, que falaram sobre a Saúde -, quer seja a prevenção do câncer de mama.

Este Vereador também vem aqui para pedir o apoio desta Casa, e certamente haveremos de ter esse apoio, porque é um assunto que tem a ver com a saúde, com a vida das pessoas que amamos, que são as mulheres da sociedade.

Sr. Presidente, agradeço o apoio desta Casa, que, de uma forma tão sábia, nos possibilitou trazer este assunto. Esperamos contar com o apoio de uma forma concreta na aprovação deste Projeto, que é deste Vereador e da Verª Maria Celeste. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL n° 313/07.

Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Nove Vereadores presentes. Não há quórum. Presentes os seguintes Vereadores: Haroldo de Souza, Nilo Santos, Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Adeli Sell, João Bosco Vaz, Ervino Besson e Maristela.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h59min.)

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